Manuel Augusto Gama Prazeres

• Código do imposto de capitais
• Da alteração do próprio pedido do autor e da reconvenção no actual Código do processo civil
• Das sociedades comerciais
• Das sociedades por quotas e anónimas
• Do concurso de credores e da verificação e graduação dos créditos nos actuais Códigos civil e do Processo civil
• Guia de inquilinos e senhorios
• Lei da imprensa
• Lei do arrendamento rural
• Novo regime de arrendamento e emparcelamento rural
• Regulamento ou Estatuto da imprensa