Fernanda Paula Marques de Oliveira

• Direito do urbanismo
• A discricionariedade de planeamento urbanístico municipal na dogmática geral na discricionariedade administrativa
• As medidas preventivas dos planos municipais de ordenamento do território
• Contratos para planeamiento
• Direito do ordenamento do território
• Direito do ordenamento do território e do urbanismo em Cabo Verde
• Direito do urbanismo e do ordenamento do território
• Execução programada de planos municipais
• Formulários BDJUR
• Loteamentos urbanos e dinámica das normas de planeamento
• Mais uma alteração ao regime jurídico da urbanização e da edificaçao
• Portugal