Mato Grosso do Sul (Brazil)
Constituicão do Estado de Mato Grosso do Sul- Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul
- Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul ; e Lei orgânica dos municípios
- Constituição estadual ; Código de organização e divisão judiciárias ; Regimento interno do Tribunal de Justiça ; Estatuto dos servidores da justiça
- Diretrizes da ação do governo
- Manual
- Tribunal de Contas