São Paulo (Brazil). Prefeitura

• Apelação civel no. 21,312
• Ato 1,146
• Concessão tarifas, interesse público
• Embargos nos autos de recurso extraordinário no. 3,712 do estado de São Paulo
• Limitação do direito de propriedade
• Município em mapas
• Recurso extraordinario no. 3,712 do estado de São Paulo