Santa Catarina, Brazil.

• Atos de constituição e de regulamentação do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina
• Constituição do Estado de Santa Catarina e Estatuto dos funcionários públicos do Estado, Emenda constitucional no. 1, de 20 de janeiro de 1970
• Código de divisão e organização judiciárias do Estado (Resolução no. 1/70 de 2 de dezembro de 1970)
• I.C.M. em Santa Catarina
• Plano estadual de educação