São Paulo (Brazil). Procuradoria judicial

• Ação cominatória para prestação de fato
• Ação ordinária de interesse público
• Apelação cível n.⁰ 11.968
• Desapropriação, a indenização em face dos princípios orientadores do artigo 27 do Drecreto 3365, de 1941
• Mandado de segurança no. 2.882
• O direito dominial en face do art. 526 do Código civil
• Petição inicial e razões da antora