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Fortunato Azulay
1909
Inconstitucionalidade do art. 7⁰., [section symbol] [section symbol] 8⁰. e 9⁰. e art. 8⁰. da Lei 4.357 de 16 de julho de 1964 (Correção monetária para débitos fiscais e previdenciários pretéritos)
![Inconstitucionalidade do art. 7⁰., [section symbol] [section symbol] 8⁰. e 9⁰. e art. 8⁰. da Lei 4.357 de 16 de julho de 1964 (Correção monetária para débitos fiscais e previdenciários pretéritos)](https://s3.amazonaws.com/readfeedstatic/book_covers/thumbnails/rf-placeholder.png)