Potyguara Silva

• O casamento religioso para os effeitos civil
• Registros públicos das pessoas naturais - das pessoas jurídicas - de títulos e documentos - de imóveis - de propriedade literária, científica e artística. Decretos ns. 4.857 e 5.318 de 9 de novembro de 1939 e 29 de fevereiro de 1940