Recife (Brazil)
Código de urbanismo e obras- Código tributário do Município do Recife
- Código tributário do Município do Recife e Regulamento do uso do livro de prestadores de serviços e de nota fiscal de serviços
- Código tributário do Município do Recife, Lei no. 11,858
- Lei de uso e ocupação do solo
- Lei n.o 4563
- Lei no. 11.212
- Plano de desenvolvimento do Recife
- Preservação de sítios históricos
- Prestação de contas apresentada à Câmara Municipal do Recife
- Uso do solo