Pará, Brazil (State).
Atos legislativos do Poder Executivo, referentes a impôsto sôbre circulação de mercadorias- Classificação de cargos
- Çódigo judiciário, Resolução n.⁰7
- Legislaçaõ de terras do Estado do Pará
- Legislação sôbre a taxa de fiscalização e servicos diversos
- Manual de legislação básica de pessoal
- Reorganização da Secretaria de Estado de Educação e disposições complementares
- Reorganização administrativa das secretarias e outros órgãos
- Reorganização da Secretaria de Estado da Fazenda e disposições complementares
- Terras públicas do estado