Pedro Cecílio de Oliveira Neto

• Alienação fiduciária em garantia, com as modificações introduzidas pela Lei no. 6.014, de 27 de dezembro de 1973, e pela Lei no. 6.071, de 3 de julho de 1974, que adaptam ao novo Código de processo civil o Decreto-lei no. 911, de 1.o. de outubro de