Floriano de Aguiar Dias

• Código civil brasileiro (Lei no. 3.071, de 1 de janeiro de 1916) e legislação complementar
• Código comercial brasileiro
• Código de processo civil (Decreto-lei n.⁰ 1.608, de 18 Setembro de 1939) e legislação complementar
• Código de processo penal
• Código de processo penal (Decreto-lei no. 3.689, de 3 de outubro de 1941) e legislacão complementar
• Código penal
• Código tributário nacional